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CÓDIGO PENAL
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Reclusão e detenção
Artigo 33
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - Considera-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 4º O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 33 do Código Penal: Traficando em Território Proibido

O Artigo 33 do Código Penal Brasileiro é o principal dispositivo legal que trata do crime de tráfico de drogas. Ele descreve uma série de condutas que, quando praticadas sem autorização legal, configuram o delito e sujeitam o agente a penas rigorosas. A intenção do legislador é proteger a saúde pública e a segurança da sociedade contra os malefícios causados pelas substâncias entorpecentes.

O que configura o crime de tráfico?

O artigo é extenso e abrange diversas ações. De forma resumida, o crime de tráfico ocorre quando alguém, sem permissão ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, se envolve em uma das seguintes condutas:

  • Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que a título gratuito: Esta é a parte mais abrangente do artigo, listando uma gama de verbos que descrevem o ciclo das drogas. Desde a sua origem (produzir, fabricar) até o seu destino final (entregar a consumo, fornecer), passando por todas as etapas intermediárias (vender, transportar, ter em depósito), a lei penaliza qualquer ação que contribua para a circulação das drogas.

  • Semear, cultivar ou recolher plantas que constituam matéria-prima para a fabricação de drogas: A lei também ataca a origem do problema, punindo o cultivo de plantas que podem ser transformadas em drogas, como a maconha.

  • Transformar drogas, mediante preparação ou processamento, em outras drogas: Mesmo que a substância original não seja proibida, se for utilizada para fabricar uma substância entorpecente, o ato é criminalizado.

  • Importar, exportar, remeter, transportar, trazer consigo, guardar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer ou fornecer, ainda que a título gratuito, drogas: Essa parte reforça as condutas já citadas, destacando que mesmo a entrega gratuita de drogas pode configurar o crime.

O que é considerado "droga" para fins legais?

A definição de "droga" para o Artigo 33 é ampla e está em consonância com as normas de saúde. Envolve as substâncias que determinam dependência física ou psíquica, conforme lista oficial elaborada pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Isso significa que a lista de substâncias consideradas drogas pode ser atualizada, abrangendo novas substâncias que apresentem potencial de causar dependência.

A pena e suas nuances:

A pena para o crime de tráfico de drogas é de reclusão, de 5 a 15 anos, e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. É importante notar que:

  • A gravidade do crime: A lei considera o tráfico de drogas um crime de extrema gravidade, com penas altas, devido ao impacto social e individual que ele causa.
  • Agravantes e atenuantes: A pena pode ser aumentada ou diminuída dependendo de circunstâncias específicas do caso, como a quantidade de droga, o envolvimento de menores, a atuação em organização criminosa, entre outros.
  • Tipificação equiparada: O artigo também equipara, para fins de punição, a conduta de importar, exportar, remeter, transportar, trazer consigo, guardar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer ou fornecer drogas, ainda que a título gratuito, a outras atividades igualmente ilícitas relacionadas às drogas.

Diferença entre tráfico e uso:

É fundamental distinguir o crime de tráfico de drogas do crime de porte para consumo pessoal. Enquanto o Artigo 33 criminaliza a conduta de quem participa da cadeia de produção, circulação ou fornecimento das drogas, a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) em seus artigos posteriores trata do porte de drogas para uso pessoal de forma diferente, com penas mais brandas e focadas em medidas educativas. A diferenciação se dá pela intenção do agente e pela quantidade da substância apreendida, que são analisadas pelo judiciário.

Em suma, o Artigo 33 do Código Penal atua como um escudo contra a disseminação das drogas em nossa sociedade, tipificando e punindo uma vasta gama de condutas que visam a introdução, circulação e distribuição de substâncias entorpecentes.